O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aplicando os artigos 500 e 501 do Código Civil, tem adotado o entendimento de que é devido o abatimento proporcional do preço ou a restituição da quantia indevidamente paga quando houver diferença entre a área do imóvel constante no contrato e aquela efetivamente apurada.

Mas atenção: para que haja este direito, a diferença deve ser substancial (maior que 5%), e a venda deve ter sido realizada com referência expressa às dimensões do imóvel (chamada ad mensuram). Nesse sentido, o parágrafo terceiro do artigo 500 do Código Civil esclarece que isto não ocorre se “apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus”.

O prazo para ingressar em juízo é de 01 (um) ano a contar do registro do título.

(Fonte: TJSP, apelação cível nº 0000294-91.2012.8.26.0338)

Se você tem dúvidas ou precisa de auxílio para casos como este, entre em contato com o escritório Moura e Giacopini - Sociedade de Advogados. O atendimento é totalmente virtual.

(19) 3445-4192 (WhatsApp)