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Sucessões Tributário Imobiliário Empresarial Notarial Registral Família

Taxa de manutenção devida pelo antigo dono não pode ser exigida do comprador de imóvel em loteamento

October 5, 2021 13:08
“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a cobrança de taxa de manutenção de loteamento, prevista em contrato-padrão registrado, pode ser imposta ao comprador somente a partir da aquisição do imóvel, não lhe cabendo arcar com débitos do proprietário anterior.
Com esse entendimento, o colegiado negou o pe...
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Especialistas criticam proposta de reforma do Imposto de Renda

August 31, 2021 16:22
“No mesmo dia em que o relator na Câmara dos Deputados, deputado Celso Sabino, apresentou seu substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.337/2021 de reforma do Imposto de Renda, AASP e IASP reuniram especialistas para debater as propostas. Em comum, Elisabeth Lewandowski Libertuci, Everardo de Almeida Maciel, Marcos Vinicius Neder e Roque Antonio Carrazza rechaçaram as propostas, entendendo que implicam aumento de carga tribut&...
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Banco comete dano moral coletivo ao realizar gestão por estresse

August 31, 2021 16:21
“A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu manter condenação de uma instituição bancária por dano moral coletivo, em processo apresentado pelo Ministério Público do Trabalho da 21ª Região, em Natal (RN). Para o colegiado de ministros, ficou provado que o banco adotava uma espécie de gestão por estresse, que gerou adoecimento de diversos empregados,...
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Herdeiros de imóvel rural terão que pagar IR sobre ganho de capital com venda da propriedade

August 31, 2021 16:20
“Uma família uruguaia que herdou uma propriedade de mais de dois mil hectares em Santana do Livramento (RS) e está vendendo o imóvel terá que pagar imposto de renda sobre o ganho de capital e não sobre o valor da partilha, conforme requeria judicialmente. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento a um recurso da União e denegou mandado de segurança preventiv...
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18.990.944/0001-19 | OAB/SP 14.996
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