De acordo com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, o ICMS não deve compor a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. O contribuinte que houve pago indevidamente os valores tem direito a pedir restituição ou compensação relativos aos últimos 05 anos anteriores à data do ingresso da ação.