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STJ determina processamento de pedido de adoção personalíssima apresentado por parentes colaterais por afinidade

August 31, 2021 16:20
“A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso especial e determinou o processamento de uma ação de adoção personalíssima proposta por casal que alegou ser parente da criança, pois os dois seriam tios por afinidade de sua mãe biológica.
No curso da ação, a criança chegou a ser recolhida em abrigo e foi ob...

Isenção de IR sobre lucro na venda de ações não se transfere ao herdeiro, decide Primeira Turma

August 31, 2021 16:20
“Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a isenção do Imposto de Renda (IR) instituída pelo Decreto-Lei 1.510/1976 não se aplica ao lucro obtido com a venda de participação societária herdada após a revogação do benefício tributário. Com base nesse entendimento, o colegiado confirmou acórdão...

Intimação do devedor fiduciante por edital é nula se não forem esgotados todos os outros meios previamente

August 31, 2021 16:19
“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou nula a intimação por edital realizada por um banco após três tentativas frustradas de intimar uma devedora fiduciante por meio de oficial de justiça. Para o colegiado, a intimação por edital é medida excepcional, utilizada nos casos em que o endereço do devedor é desconhecido; entretanto, no caso d...

Repetitivo definirá marco final de incidência de juros nas ações sobre expurgos em cadernetas de poupança

August 31, 2021 16:18
“A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu julgar, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.101), controvérsia sobre o termo final da incidência dos juros remuneratórios nos casos de ações coletivas e individuais que reivindicam a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança.
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18.990.944/0001-19 | OAB/SP 14.996
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