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Prorrogado prazo para pagamento dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais no âmbito do Simples Nacional

May 25, 2021 14:30
“Com o objetivo de mitigar os impactos da pandemia do Covid-19 para o grupo das micro e pequenas empresas e Microempreendedores Individuais (MEI), o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou em reunião realizada ontem (24) a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional (Federais, Estaduais e Municipais). A medida pode beneficiar 17.353.994 contribuintes. A prorroga&...

Adquirente de imóvel tem direito ao abatimento proporcional do preço ou a restituição do indevido quando houver diferença entre a área do imóvel constante no contrato e aquela efetivamente ap

May 25, 2021 14:26
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aplicando os artigos 500 e 501 do Código Civil, tem adotado o entendimento de que é devido o abatimento proporcional do preço ou a restituição da quantia indevidamente paga quando houver diferença entre a área do imóvel constante no contrato e aquela efetivamente apurada.
Mas atenção: par...

Neto absolutamente incapaz que esteve sob guarda do avô tem direito à pensão por morte do tipo vitalícia

May 25, 2021 14:25
“Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu o direito à pensão por morte do tipo vitalícia a um homem com grave deficiência física e psíquica que era menor de idade e estava sob a guarda de fato do avô materno quando este morreu. Com a decisão, o colegiado reafirmou entendimentos recentes da Primeira Seç...

Em locação anterior a 2009, fiador só continua obrigado por 60 dias após notificar exoneração

May 25, 2021 14:25
“Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o artigo 40, X, da Lei 8.245/1991 (introduzido pela Lei 12.112/2009) – que indica que o fiador, após comunicar ao locador acerca da exoneração da fiança, ficará obrigado por todos os seus efeitos durante os 120 dias subsequentes – não é aplicável na hipótese de contrato de locação fi...
18.990.944/0001-19 | OAB/SP 14.996
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